- REGRAS DE USO: Para a "casa" ficar organizada, adotamos algumas regras essenciais para o convívio em harmonia, são elas:
- O Ônibus Mania autoriza o uso do conteúdo do site desde que os créditos sejam mantidos;
- Sem brigas! Caso algo não esteja de acordo na sua opinião, entre em contato conosco através do campo de contato que vos atenderemos com prazer;
- DIREITO DE CONTEÚDO: Fotografar ônibus não é crime, fique atento! Não se sinta coagido caso alguém venha interferir em seu hobby, em lei é direito seu fotografar em local publico, independente do que contém no foco da imagem. Confira a legislação:
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
"Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais."
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
"IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
*Baseado na aba "O Direito de Fotografar", site Cia. de Ônibus.
Garanta seu direito, não seja coibido, apresente essa defesa caso alguém venha o impedir de seu direito.